Para descobrir se é possível realizar a ação revisional, revisar o seu contrato e entender melhor as cláusulas, taxas e juros, separamos aqui tudo o que precisa saber sobre o assunto e algumas dicas do que observar antes de assinar qualquer documento. Confira!
Descubra se é possível revisar o seu contrato
A ação revisional se refere ao processo de solicita na justiça uma revisão dos termos presentes em um contrato. Como as cláusulas/acordos, juros e taxas.
Justamente por isso, é dessa maneira que muitas cláusulas abusivas são identificadas. Esse tipo de ação pode envolver financiamentos, empréstimos, cheque especial, juros de cartão de crédito, etc. Conforme o artigo 5 da Constituição Federal, todo cidadão brasileiro tem o direito de solicitar uma revisão de contrato.
Inclusive, essa ação pode ocorrer enquanto o contrato está em vigor ou após ser finalizado.
Neste aspecto, é importante destacar que existem dois principais tipos de juros presentes nesses documentos:
- Simples: taxa fixa, sem alterações e cobrada em cima do valor original do contrato/dívida;
- Compostos: juros cobrados sobre o valor devido, atualizado conforme especificações. Esses são conhecidos como “juros sobre juros” e nem sempre é ilícito;
- Anatocismo: usa a mesma lógica dos compostos, mas é praticado em casos de inadimplência ou dívidas, geralmente são as “condições especiais”.
Cabe destacar que a ação de juros é ilícita, segundo o Bacen, quando for superior ao necessário. Ou seja, quando está acima do previsto pelo BC ou CDC.
Descubra se é possível revisar o seu contrato
Uma ação revisional é possível sempre que houver dúvidas quando a legalidade do contrato, bem como quando as cláusulas não estão claras ou contam com juros abusivos.
Além disso, essa ação é uma opção sempre que você se sentir lesado de alguma maneira, o que não significa que os tópicos possam ser mudados.
Neste cenário, é essencial pedir que um profissional qualificado avalie aquele documento, para ter certeza de que alguma lei está sendo infringida.
Se isso acontecer, inicia-se o processo de solicitação de revisão de contrato. Entre as possibilidades estão a devolução do valor excedente que foi pago, alteração das prestações e assim por diante.
É importante destacar que essa ação pode ser solicitada em qualquer instante: quando o contrato ainda estiver ativo, após ser finalizado e até quando estiver em atraso.
Neste último caso, é essencial conversar com quem acompanha o caso para evitar problemas com o credor. Como uma busca e apreensão de um veículo.
Ação revisional: documentos
Os documentos para solicitar uma revisão de contrato são todos aqueles que possuem informações relevantes para o profissional, como:
- Contrato com o credor;
- Documentos pessoais do contratante;
- Comprovantes já pagas;
- Extratos financeiros.
Com esses documentos, o profissional consegue fazer o cálculo que demonstra os valores corretos da parcela, ou não (se estiverem incorretos). Também são levantados os juros e taxas para então fazer a procuração.
Principais situações de revisão
Para descobrir se é possível revisar o seu contrato, é importante considerar as principais situações de ação revisional. Afinal, readequar o documento evita pagamentos excessivos.
Cláusulas problema
As cláusulas são Todos os tópicos presentes no contrato.
Com isso, a revisão das cláusulas se refere a observação de tudo o que está escrito ali. Ou seja, se está dentro da legalidade. Ao mesmo tempo, são observadas as questões de claridade e coesão.
Em suma, as informações devem ser claras, para não causar dúvidas naqueles que leem o documento.
Assim, se três pessoas leem aquele documento, todas devem entender a mesma coisa.
Também é através dessas informações que você saberá os direitos e deveres de ambas as partes: credor e cliente.
Taxas e juros abusivos
Outro aspecto da ação revisional são os juros e taxas cobrados em contrato.
É importante destacar que os juros altos não significam que estão fora da legalidade. Justamente por isso é importante que um profissional avalie o documento.
Logo, a avaliação de taxas e juros são revisadas e os cálculos são refeitos, para definir se estão conforme as regras vigentes.
Nulidade conforme o Código de Defesa do Consumidor
Por fim, existem alguns tópicos previstos no CDC que preveem a nulidade de um contrato, cláusula ou a parcialidade do documento. Sedo elas:
- Quando há renúncia do direito do consumidor;
- Atenua, exonera ou impossibilita que o fornecedor seja responsabilizado por vícios dos produtos/serviços;
- Elimina o direito de reembolso do consumidor do que foi pago;
- Quando há a transferência de responsabilidade do fornecedor para terceiros;
- Estabelecimento da inversão do ônus da prova;
- Imposição de representantes;
- Cancelamento de contrato unilateral;
- Quando obriga o consumidor a ressarcir custos de cobrança sem igual direito;
- Modificação unilateral do conteúdo ou qualidade do contrato;
- Desacordo com o CDC, entre outras.
Se for constado qualquer uma dessas questões, o profissional que está analisando o contrato deverá não apenas realizar a observação, mas evidenciar qual é a questão de nulidade. A revisão do contrato é analisada a partir disso.
Ação Revisional: Dúvidas comuns
Preciso apresentar uma proposta ou esperar?
Ao constatar os erros no contrato, você pode entrar em contato com o credor para apresentar uma proposta de alteração. Tudo acompanhado por um profissional.
Nem sempre será validado, mas a tentativa pode surtir um efeito positivo.
Se o contrato tiver duas pessoas como partes posso solicitar revisão?
Sim, mesmo sem uma imobiliária, a negociação pode ocorrer entre as partes, de pessoa para pessoa.
Entretanto, neste caso, o CDC não aciona, pois ele estabelece uma relação de fornecedor com consumidor.
Preciso pagar uma quantia mínima?
Não, você pode solicitar a ação revisional sem ter pagado nenhuma parcela, após ter iniciado o pagamento e até após a finalização.
Quando você assina o contrato, o mesmo não pode ser desfeito. Mas é possível revisar e solicitar alterações conforme as normas e leis vigentes.
Inclusive, o contrato não precisa estar em atraso. Mas, se estiver, você ainda pode solicitar a revisão.
