Taxas Abusivas: Identifique e Conheça seus Direitos para proteger seu bolso.
Assim como qualquer outro produto ou serviço, as taxas cobradas por empresas e instituições financeiras devem ser justas e transparentes. No entanto, nem sempre isso acontece.
Taxas abusivas são aquelas que não estão de acordo com a legislação ou que são aplicadas de forma desproporcional ao consumidor.
Elas podem causar um grande impacto no orçamento, podendo levar à inadimplência e ao endividamento.
Por isso, é importante saber identificar e conhecer seus direitos para proteger seu bolso.
Acompanhe a leitura!
Taxas Abusivas: Identifique
Antes de mais nada, é preciso identificar se há taxas abusivas no seu contrato. Para isso, vale a máxima definida pelo Banco Central, mais especificamente pelo Conselho Monetário Nacional.
No mercado, a taxa máxima se destaca pela sigla TJM para todos os empréstimos e financiamentos feitos para pessoas físicas. Já para pessoas jurídicas, as taxas e acordos são variáveis, conforme a modalidade e garantias.
No geral, o que vemos é uma taxa máxima de 8% ao mês, seguindo a Resolução nº 4656/18.
Para fazer um cálculo simples, os juros é igual o capital x taxa de juros x tempo. Por isso, o indicado é usar a Calculadora do Cidadão ou contratar um profissional para avaliar o seu contrato.
A recomendação é nunca assinar nenhum contrato sem verificar todas as informações ali, calcular adequadamente e comparar com outras opções do mercado.
Taxas Abusivas: Identifique e Saiba o que fazer
Se você identificou taxas abusivas no contrato, o primeiro passo é colocar tudo isso no papel e conversar com a empresa. Mesmo que o contrato tenha sido assinado e você tenha pagado algum valor.
Em síntese, se há juros abusivos, a empresa está cometendo um crime. Logo, há medidas a serem tomadas.
Assim, fale com a empresa e proponha uma renegociação. Tudo isso deve ser expresso em contrato, que deverá ser novamente analisado antes de assinado.
Porém, se a empresa se recusar a fazer qualquer mudança, é necessário abrir uma Ação Revisional de Juros. Você fará isso na Justiça ou no Procon.
Taxas Abusivas: Identifique e Saiba Quais são os seus direitos?
Agora, vamos aos direitos que você tem diante das taxas abusivas no meu contrato. Aqui, vamos destacar uma série de questões que nem sempre são faladas no mercado, atente-se a isso.
1# Solicitar informações claras e diretas
Para começar, você sempre tem o direito de solicitar informações claras e diretas daquele contrato que é apresentado. Isso previamente, antes de qualquer assinatura.
Aqui, é importante que você verifique uma série de informações. Em alguns casos, é indicado até mesmo gravar essa conversa, para não restar dúvidas e, se caso algo sair do combinado, ser mais fácil de comprovar o que cada parte falou.
Dessa forma, converse sobre a taxa de juros praticada ali, período de pagamento, valor mensal, cláusulas que estão ali, juros em casos de atraso, etc.
Não deixe restarem dúvidas.
2# Ação revisional de taxas abusivas no meu contrato
Ao contrário do que muitos imaginam, a ação revisional é um direito do consumidor. Essa é a principal maneira de confirmar todas as informações e seguir com a solicitação de devolução ou correção contratual.
Em resumo, um advogado contratado por você entra com a ação.
Este profissional irá avaliar todo o contrato, identificar cláusulas e taxas abusivas. Dessa forma, segue com o pedido de correção ao juiz.
Nesse pedido de correção, o advogado demostra que o autor do pedido (consumidor) quer e vai pagar pelo serviço/bem, bem como não está agindo de má-fé. Em simultâneo, apresenta que os valores cobrados são excedentes ao justo do mercado.
Em resumo, faz a solicitação da correção daqueles valores conforme as leis brasileiras. Tudo sem abusos.
3# Correção das taxas abusivas no meu contrato e devolução em dobro
Entre os direitos que você tem sempre que há taxas abusivas ou cláusulas incorretas no contrato, além da revisão, é a correção.
Isso significa que o advogado especializado avalia o contrato e propõe correções, como a redução na taxa de juros. Consequentemente, todos os cálculos são refeitos e o valor total e mensal do contrato é alterado.
Para facilitar, vamos apresentar um exemplo prático.
EXEMPLO PRÁTICO
Consultando o valor daquele veículo na Tabela Fipe, na data da compra, descobre que o mesmo deveria custar R$ 40 mil. Considerando que o Banco Central define, naquele ano, o máximo de 1,5% ao mês (18% ao ano). Agora, você parcelou esse veículo em 3 anos, ou seja, um total de 54%. Para resumir:
- Valor do carro na tabela: R$ 40 mil
- Juros mensais de 1,5% – 18% ao ano
- Parcelamento em 3 anos (36 meses)
- Juros totais 54% (nos três anos)
- Valor final do veículo: R$ 61.600
Esse valor é apenas um demonstrativo, sem reajustes.
Enfim, avaliando o seu contrato, você faz as contas, vê o valor total e descobre estar pagando um veículo de R$90.800. Isso significa um total de juros de 127%, onde R$50.800 são juros, não um veículo.
Na prática, você está pagando mais de juros que do próprio bem.
Aqui vale destacar ainda que veículo desvaloriza ao final do contrato, já que lançam-se novos modelos. Como resultado, mesmo sendo otimista com a ideia de o carro valer R$40 mil, é provável que no mercado isso seja diferente.
O que fazer?
Diante do exemplo apresentado, a revisão de contrato garante a correção ou devolução.
No primeiro caso, se você ainda está pagando, o reajuste conta com novos cálculos para reduzir os valores mensais e total do contrato.
Por exemplo, ao invés de pagar R$2.552 ao mês (com os juros abusivos), você passa a pagar R$1.711.
Além disso, se tiver pago uma parte do contrato, abate-se o valor nas demais parcelas. Sendo assim, se já pagou metade do valor total, com os juros abusivos (R$45.400), significa que falta, com a atualização dos valores, R$16.200 (61.600-45.400).
Divide-se o valor que falta, conforme o que ficar determina-se no novo contrato.
Entretanto, você deve receber de volta o excedente se tiver pago uma quantia acima do valor correto, R$61.600, podendo solicitar devolução em dobro.
Dessa forma, você terá direito a um excedente de R$ 8.400, portanto, se pagar um total de R$70 mil, por exemplo.
Se o juiz determinar em uma ação judicial que o consumidor tem direito a receber o valor cobrado em dobro, o consumidor receberá R$16.800.
Enfim, mesmo com esses valores demonstrativos, fictícios, você sabe o que fazer quando tem taxas abusivas no meu contrato.
Então, faça valer os seus direitos e fique atento aos números que estão em todos os documentos que irá assinar!
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