Quando o banco NÃO pode tomar um veículo: Descubra em quais situações que o banco fica impedido de tomar o seu veículo.
Estar com alguma prestação em atraso já é suficiente para começarem as ligações de cobranças que tiram o sono da gente..
A situação é muito pior para quem tem um veículo financiado, devido ao risco de busca e apreensão..
Porém, para tudo existem regras, e em alguns cenários essa medida não deveria se aplicar…
Muitas vezes é comum que os bancos cometam abusos e as apreensões ocorram de maneira irregular, desrespeitando os direitos do consumidor.
Portanto, para você não ser vítima dessas situações, é imprescindível saber quando o banco não pode tomar um veículo.
Se interessou pelo o tema? Continue a leitura desse post e saiba mais!
Boa leitura!
Como se dá a busca e apreensão
No momento em que alguém financia um veículo, o banco utiliza o próprio automóvel comprado como garantia.
Essa modalidade de financiamento é conhecida como alienação fiduciária que significa “transferir algo com confiança”.
Desse modo o devedor passa o bem ao credor, definindo-o como garantia de pagamento da dívida.
Em vista disso, as consequências do não pagamento do financiamento poderá resultar na busca e apreensão.
Por isso, antes de executar a apreensão do veículo, o banco terá de notificar o devedor, dando a ele chances de negociar a dívida.
Comprovação de Mora na busca e apreensão
A comprovação de mora se dá por meio de notificação extrajudicial que comunica a inadimplência ao devedor.
Essa comunicação deve ser feita ao consumidor mediante carta com aviso de recebimento, não sendo fundamental…
Que o devedor receba e assine pessoalmente a correspondência, porém deve estar endereçada a pessoa endividada.
Da mesma forma existe a necessidade de que se tenha um prazo justo para o pagamento da dívida.
E embora não se tenha na lei um período pré-determinado, entende-se que o prazo de 15 dias é razoável para isso.
Caso essa condição seja cumprida e o pagamento da dívida não seja realizado, o banco poderá iniciar uma ação de busca e apreensão.
Entretanto, se caso houver algum erro ou falha durante o processo, a ação poderá ser anulada por completo..
Falhas na comprovação da Mora
Nesta situação o devedor tem a possibilidade de reapropriar- se do veículo sem que haja a obrigação de quitar as parcelas em atraso inclusive.
Essa medida pode ser concedida por meio de uma liminar, em outras palavras, sem aguardar todo o julgamento do processo.
Pois a regra de mora é uma exigência indispensável para que se cumpra a proposta da ação. Na ocorrência de erro ou irregularidade nela e esse seja comprovada pela Justiça…
Ocorrerá a determinação para que tudo volte à situação anterior ao recebimento da notificação.
Consequentemente, a instituição financeira precisará endereçar uma nova correspondência ao devedor.
Comunicando o devedor sobre as parcelas em atraso para que ocorra o pagamento, estando ele sujeito a penalidade de busca e apreensão.
Contudo para que isso ocorra a instituição deverá realizar novamente todo o processo com a ação anulada,
Devido processamento incorreto da notificação anterior, devendo ser refeito desde o ínicio.
Existem algumas irregularidades ao constituir mora que podem ser usados para contestar a ação de busca e apreensão, são elas:
Irregularidades na ação de Busca e apreensão
- Carta expedida para endereço insuficiente (faltando o nº da quadra, lote, bloco, apartamento);
- Envio da notificação com endereço incorreto (bairro divergente, edifício diferente, rua com nome equivocado);
- Correspondência enviada para endereço desatualizado, uma vez que o devedor tenha realizado devida atualização junto ao banco;
- Envio da notificação com informações incoerentes, como datas ilógicas, por exemplo.
- Cobrança de juros com taxas acima da média permitida pelo Banco Central.
Além disso, também existe a possibilidade de ocorrer erros grosseiros por parte dos bancos, como:
Erros cometidos pelos bancos
- Propor busca e apreensão contra cliente que está com contrato em dia;
- Descumprimento do banco na concessão de uma liminar em ação revisional que estabeleceu o depósito dos valores em juízo
- Ação de busca e apreensão contra pessoas incorretas, por por possuir o mesmo nome do devedor;
Contratos abusivos
A maioria dos contratos de financiamento com alienação fiduciária no Brasil contém alguma irregularidade.
A mais comum delas é a cobrança de juros abusivos ou de tarifas indevidas, que encarecem o débito gerando desequilíbrio financeiro.
Desse modo, quando a dívida torna-se desmedida e você suspeitar que foi lesado no contrato,
Em caso de cobrança de juros desproporcionais ou de práticas abusivas, o caminho é solicitar a revisão do contrato na Justiça…
Pois, a constituição brasileira no art. 5º assegura que , “Todo cidadão tem o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma maneira”.
E o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 39, que: “é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”,
Por isso, mesmo que você já tenha contraído a dívida, ainda assim é possível recorrer”!
Está com dificuldade de pagar as parcelas do financiamento e tem medo perder o seu veículo…
Como você viu acima, é comum que as instituições financeiras utilizem irregularidades e práticas abusivas, com taxas desproporcionais ao que é permitido pelo Banco Central.
A cobrança de juros abusivos é um dos principais responsáveis pelo endividamento do consumidor,
Portanto, se você está endividado e não consegue pagar as parcelas do seu financiamento…
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